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Quais são os impedimentos para regularizar meu imóvel?


Não serão regularizadas edificações: * Em logradouros e terrenos públicos; * Que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada; * Em locais não edificáveis, junto a represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão; * Atingidas por melhoramento viário; * Em loteamentos irregulares.




É necessário responsável técnico (Arquiteto ou Engenheiro) pela Edificação e para executar o processo?


A Lei 17.202/2019 que dita as exigências administrativa para regularização através da anistia, instrui que a regularização através do método declaratório ou comum deverão prover de profissionais habilitados (engenheiros ou arquitetos) para responsabilidade técnica da edificação, do processo e elaboração dos projetos necessários.




Qual será o prazo para conseguir o benefício?


Os protocolos estarão liberados no dia 01/01/2020 e prazo previsto para encerramento 25/06/2020. A critério do Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos iguais, isto é, o prazo pode chegar a 360 dias.




Quais os custos de taxas junto a Prefeitura?


Para protocolar os pedidos para os procedimentos “declaratório” e “comum” o interessado deverá estar com a quitação do ISS (Imposto Sobre Serviço) em dia e pagar o valor referente a área a ser regularizada, cujo valor do metro quadrado é R$ 10,00, além das taxas referentes à abertura de processo administrativo.




Haverá cobrança de IPTU retroativo?


Para protocolar os pedidos para os procedimentos “declaratório” e “comum” o interessado deverá estar com a quitação do ISS (Imposto Sobre Serviço) em dia e pagar o valor referente a área a ser regularizada, cujo valor do metro quadrado é R$ 10,00, além das taxas referentes à abertura de processo administrativo.